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Extrafiscalidade às avessas: análise da constitucionalidade de normas de concessão de benefícios fiscais a agrotóxicos à luz da proteção à saúde humana e ao meio ambiente
Por
Coratto, Bruno Pinto
Publicado em 2020
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Dissertação
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Instituição de defesa
Centro Universitário Univates (UNIVATES)
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Bases coletadas
Repositório Institucional da UNIVATES (Biblioteca Digital da Univates - BD)
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Programa de Pós-Graduação
PPGAD;Ambiente e Desenvolvimento
1
Autor
Coratto, Bruno Pinto
1
Orientador(a)
Turatti, Luciana
Tipo de documento
Dissertação
1
Tipo de acesso
openAccess
1
Idioma
Português
1
Assunto
Constitutional rules
1
Constitutionality control
1
Controle de constitucionalidade
1
Isenções fiscais
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Normas constitucionais
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Taxation
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