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“...A Constituição Federal de 1988 afirmou diversos direitos sociais, organizou a descentralização...”
Financiamento municipal para habitação social: análise do arranjo federativo e suas fontes a partir de três estudos de caso no estado de São Paulo
Dissertação
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“... de descentralização da saúde no Ceará: a implantação do Programa de Agentes de Saúde; o processo...”
Cooperação intergovernamental na saúde: os Consórcios Públicos de Saúde no Ceará como estratégia de coordenação estadual
Dissertação
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“..., em que se busca simultaneamente a descentralização da execução de políticas e a redução de desigualdades na oferta...”
Quando municípios aderem à política federal do tempo integral: condicionantes locais da ampliação da jornada no ensino fundamental a partir do Mais Educação de 2011 a 2016
Dissertação