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Aplicabilidade e eficácia dos direitos fundamentais sociais trabalhistas: a eficácia horizontal nas relações de trabalho
Dissertação
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O controle de políticas públicas educacionais pelo Ministério Público, sob uma ótica hermenêutico-fenomenológica
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Aspectos jurídicos da proteção do bem ambiental cultural: a função social da propriedade e os direitos fundamentais do homem
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Barriga solidária: limites jurídicos e o direito fundamental ao próprio corpo
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Sentença penal absolutória e revisão criminal
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O direito fundamental à razoável duração do processo e a responsabilidade civil pelo seu descumprimento no ordenamento jurídico brasileiro.
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Direito fundamental à coisa julgada civil: um estudo sobre a coisa julgada inconstitucional em confronto com o princípio da segurança jurídica e sua aplicação nas mais atuais e rel...
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Ativismo judicial: o papel dos juizes num paradigma constitucionalmente adequado
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Celeridade processual e concretização dos direitos fundamentais sociais nos juizados especiais federais
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A tutela jurisdicional efetiva nas ações de execução por quantia certa em face da Fazenda Pública
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A liberdade de consntruir família como direito fundamental: a questão das uniões homoafetivas
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A possibilidade da prisão civil do depositário judicial infiel : revisitando a súmula vincunlante n. 25 do Supremo Tribunal Federal
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Judicialização da política e ativismo judicial : estudo dos motivos determinantes e limites da interpretação judicial
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Princípios do sigilo e da publicidade processual : colisão aparente entre os arts. 5º, X e 93, IX da Constituição Federal
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Terceirização : uma expressão do direito flexível do trabalho na sociedade contemporânea
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O papel das agências reguladoras na concretização do direito fundamental prestacional de forma difusa e concentrada sob o pálio de um novo direito administrativo : o caso da regula...
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O princípio da presunção de inocência: sua mitigação frente à criminalidade
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Reserva do possível como uma estratégia jurídica para restringir o direito à saúde: o argumento da "reserva do possível" na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
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A relativização da impenhorabilidade de bens e o direito fundamental à tutela executiva efetiva no processo civil brasileiro
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A prova pericial do DNA e o direito à identidade genética
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