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“...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO...”
O Princípio da função social da propriedade urbana
Dissertação
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“...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO...”
Função social dos direitos autorais no âmbito dos direitos fundamentais : uma leitura constitucional das alterações propostas pelo Projeto de Lei 3.133/2012 às limitações aos direi...
Dissertação
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“...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL...”
Limites da negociação coletiva para proteção dos direitos fundamentais dos trabalhadores
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O controle judicial das políticas públicas de saúde terapêutica à luz dos tribunais superiores
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“...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO...”
Limites da supremacia do interesse público quando contrapostos ao interesse do cidadão
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“...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO...”
Estado ambiental brasileiro : os dispositivos constitucionais que o fundamentam, algumas pré-compreensões necessárias e a atuação dos poderes públicos
Dissertação
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“...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO...”
O direito fundamental à probidade administrativa : valor constitucional da probidade, contornos normativos e repercussões jurídico-legais
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“...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO...”
Violação do direito à igualdade de oportunidades: discriminação indireta de gênero nas relações laborais e a atuação do Ministério Público do Trabalho
Dissertação