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Constitucionalização da seguridade social
Dissertação
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A questão das sanções da Lei da improbidade administrativa : contribuições para procedimento e aplicação racional.
Dissertação
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Ativismo e Estado judicial : um olhar a partir do pensameno de Montesquieu
Dissertação
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Função social dos direitos autorais no âmbito dos direitos fundamentais : uma leitura constitucional das alterações propostas pelo Projeto de Lei 3.133/2012 às limitações aos direi...
Dissertação
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Limites da negociação coletiva para proteção dos direitos fundamentais dos trabalhadores
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O direito fundamental à probidade administrativa : valor constitucional da probidade, contornos normativos e repercussões jurídico-legais
Dissertação
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Direito fundamental a um processo justo, sob o enfoque do formalismo valorativo e da flexibilização procedimental
Dissertação
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Violação do direito à igualdade de oportunidades: discriminação indireta de gênero nas relações laborais e a atuação do Ministério Público do Trabalho
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A eficácia da convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência no Brasil
Dissertação