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Assuntos:
“...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO...”
Ativismo e Estado judicial : um olhar a partir do pensameno de Montesquieu
Dissertação
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Assuntos:
“...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO...”
Direito fundamental a um processo justo, sob o enfoque do formalismo valorativo e da flexibilização procedimental
Dissertação