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A concretização dos direitos fundamentais de posse, propriedade e moradia por meio da desapropriação judicial privada indireta
Tese
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O empoderamento tecnológico do estado de vigilância frente ao direito constitucional à privacidade e à proteção de dados: a coleta e o tratamento de dados pessoais como instrumento...
Dissertação
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Problemas teóricos e filosóficos da cláusula da reserva do possível: um risco à efetivação do direito fundamental à saúde
Dissertação
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Ingerência ecopolítica: a soberania brasileira à luz do direito humano e fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado
Dissertação
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A validade da prova produzida pela inspeção física de celular apreendido em flagrante delito sem autorização judicial: um olhar sob a perspectiva do direito fundamental à privacida...
Dissertação
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Acordo de não persecução penal: uma compreensão de sua racionalidade à luz da teoria do direito como integridade de Ronald Dworkin e do paradigma global da justiça penal negocial...
Dissertação
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Regime disciplinar diferenciado – RDD: análise comparativa do direito fundamental da sociedade à segurança pública x direito fundamental à integração social do preso componente de...
Tese
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O controle jurídico do desvio de finalidade legislativo: uma análise a partir da democracia representativa
Tese
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O “direito” ao silêncio da vítima de violência de gênero no processo penal: uma análise de discurso a partir de Michel Foucault
Dissertação
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Elusão e os limites do planejamento tributário: entre o direito fundamental de liberdade fiscal e o dever fundamental de pagar tributos
Tese
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O controle interno na administração pública: a concretização do direito fundamental à boa administração na concepção da análise econômica do direito
Dissertação
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Por uma atuação democrática do Ministério Público: a crítica da guardiania na defesa dos direitos fundamentais
Tese
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O necessário equilíbrio entre a proteção de dados pessoais e a atuação estatal na persecução penal: análise do anteprojeto NEFI 2020, limites e possibilidades, a compreensão da pro...
Dissertação