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PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO
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Princípios da administração pública - a moldura na interpretação das normas de gestão pública e o fundamento para a exclusão do ilícito administrativo por inexigibilidade de condut...
Por
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Dissertação
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Florentino, Pedro Arthur Medeiros
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Dissertação
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Fernandes, Christiane Alli
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Dissertação
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Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)
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Repositório Institucional da UFRN
5
Programa de Pós-Graduação
PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO
Autor
Fernandes, Christiane Alli
1
Ferreira, Ana Catarina dos Santos Oliveira
1
Fialho, Arthur Monteiro Lins
1
Florentino, Pedro Arthur Medeiros
1
Oliveira, Ygor Werner de
1
Orientador(a)
Elali, André de Souza Dantas
1
França, Vladimir da Rocha
1
Tipo de documento
Dissertação
5
Tipo de acesso
openAccess
5
Idioma
Português
5
Assunto
Princípios constitucionais
Tempo
2
Administração pública
1
Coerência decisória
1
Cognição
1
Concretização constitucional
1
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Direito administrativo sancionador
1
Efetividade
1
Estado fiscal - federalismo fiscal
1
Força normativa
1
LINDB
1
Legalidade tributária
1
Legitimidade do Estado
1
Nova hermenêutica constitucional
1
Ordem econômica
1
Processo coletivo
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Prova
1
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1
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União estável e casamento civil homoafetivo
1
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Área do conhecimento CNPq
DIREITO
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