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Assuntos:
“...Direito Internacional dos Direitos Humanos...”
O (não) exercício do controle de convencionalidade em matéria previdenciária pela Justiça Federal
Dissertação
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Assuntos:
“...Direitos humanos dos migrantes...”
A (necessária) convencionalização da legislação migratória brasileira: uma análise da regulamentação da política migratória à luz do Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos...
Dissertação
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Assuntos:
“...Jurisprudência da Corte Interamericana - direitos humanos...”
Controle de convencionalidade pela Justiça do Trabalho potiguar: um diagnóstico dos 5 (cinco) primeiros anos da Reforma Trabalhista
Dissertação