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Assuntos:
“...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS...”
Soberania e princípios do processo penal em face do tribunal penal internacional
Dissertação
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Assuntos:
“...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS...”
Inversão do ônus da prova no processo penal brasileiro em face da criminalidade moderna: um estudo sobre a possibilidade do uso desse mecanismo de decisão no campo penal
Tese
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Assuntos:
“...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS...”
A eutanásia na visão do garantismo penal
Dissertação