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O silêncio administrativo
Dissertação
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Ato administrativo e regime jurídico da inscrição em dívida ativa
Dissertação
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Instrumentos estatais de outorga de uso privativo de bens públicos
Dissertação
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Processo disciplinar dos magistrados
Dissertação
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O papel do poder judiciário sob a perspectiva do Estado Democrático de Direito
Dissertação
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A função administrativa e a proteção constitucional do direito de moradia
Dissertação
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Extensão do controle jurisdicional das sanções administrativas
Dissertação
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Discricionariedade administrativa e os princípios da proporcionalidade, da razoabildade e da motivação no controle jurisdicional do silêncio administrativo
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Função social dos negócios jurídico-adminstrativos
Dissertação
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A boa fé no regime jurídico de direito administrativo
Dissertação
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Extinção do vínculo mantido com os servidores estatais
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Autorização de polícia administrativa
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O dever do estado no fornecimento de medicamentos
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Nepotismo e estado patrimonial no Brasil em face do princípio constitucional da moralidade
Tese
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A posição jurídica dos usuários e os aspectos econômicos dos serviços públicos
Tese
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Ato administrativo de concessão de benefício
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Competência sancionatória nos contratos administrativos
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A extinção dos efeitos dos atos administrativos em virtude do descumprimento de deveres pelo destinatário: a cassação e seu regime jurídico
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Teoria das relações jurídicas da prestação de serviço público sob regime de concessão
Tese
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O poder de polícia e a atividade sancionatória nos mercados financeiro e de capitais
Dissertação