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A regra-matriz de incidência tributaria e e as definições produzidas pelas agências reguladoras: o princípio da legalidade tributária e o uso de definições técnicas emitidas pelas...
Por
Britto, Lucas Galvão de
Publicado em 2017
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Tese
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Instituição de defesa
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
1
Bases coletadas
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
1
Programa de Pós-Graduação
Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Autor
Britto, Lucas Galvão de
1
Orientador(a)
Carvalho, Paulo de Barros
1
Tipo de documento
Tese
Tipo de acesso
openAccess
1
Idioma
Português
1
Assunto
Direito tributário - Brasil
1
Estado de direito
Tributação
1
Assunto em inglês
Agencias reguladoras de atividades privadas - Brasil
1
Matrix-rule of tax incidence
1
Normative powers of Regulatory Agencies
1
Taxation
Área do conhecimento CNPq
DIREITO
1
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