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Assuntos:
“...Estado democrático de direito...”
O dever de transparência da administração pública e a divulgação de informações pessoais dos agentes públicos: um conflito entre o interesse público e os direitos fundamentais à in...
Dissertação
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Assuntos:
“...Estado democrático de direito...”
A (in)eficácia da constitucionalização do princípio da eficiência na administração pública
Dissertação
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Assuntos:
“...Responsabilidade civil do Estado...”
Acesso ao tratamento oncológico no SUS: a responsabilidade civil do Estado pela perda da chance de cura ou de sobrevida das pacientes com câncer de mama no Rio Grande do Sul
Dissertação
4
Assuntos:
“...Municípios do Estado do Rio Grande do Sul...”
Transparência (e opacidade) da renúncia de receita tributária: desvelando o cenário encontrado nos portais da transparência dos municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Dissertação