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A exigência de prova de regularidade tributária para concessão da recuperação judicial após a vigência da Lei nº 14.112/2020: Uma análise quanto à superabilidade da norma dos artig...
Por
Vicentino, Armando Roberto Revoredo
Publicado em 2023
Acessar documento
Dissertação
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Instituição de defesa
Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)
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Bases coletadas
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ
1
Programa de Pós-Graduação
Programa de Pós-Graduação em Direito
Autor
Vicentino, Armando Roberto Revoredo
1
armandovicentino@gmail.com
1
Orientador(a)
Menezes, Maurício Moreira Mendonça de
1
Tipo de documento
Dissertação
1
Tipo de acesso
openAccess
1
Idioma
Português
1
Assunto
Argumentação contra legem
1
Concessão
1
Lei nº 14.112/2020
1
Preservação da empresa
1
Recuperação judicial
1
Regularidade tributária
1
Mais ...
Superabilidade de normas
1
Ver todos ...
menos ...
Assunto em inglês
Company preservation
Contra legem argumentation
1
Judicial recovery
1
Law No. 14.112/2020
1
Superability of norms
1
Tax regularity
1
Área do conhecimento CNPq
DIREITO TRIBUTARIO
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