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1
O princípio constitucional da legalidade administrativa e os limites do controle das atividades-fim das agências reguladoras pelo Tribunal de Contas da União
Por
Queiroz, Marco Aurélio Marques de
Publicado em 2010
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Dissertação
2
Proteção constitucional do consumidor no âmbito da regulação publicitária
Por
Alves, Fabrício Germano
Publicado em 2011
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Dissertação
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Instituição de defesa
Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)
2
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Repositório Institucional da UFRN
Programa de Pós-Graduação
Programa de Pós-Graduação em Direito
Autor
Alves, Fabrício Germano
1
Queiroz, Marco Aurélio Marques de
1
Tipo de documento
Dissertação
2
Tipo de acesso
openAccess
Idioma
Português
2
Assunto
Controle
2
Autorregulamentação
1
Consumidor
1
Discricionariedade
1
Legalidade
1
Publicidade
1
Assunto em inglês
Control
Advertising
1
Consumer
1
Discretionarity
1
Legality
1
Self-Regulation
1
Área do conhecimento CNPq
DIREITO
2
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