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“...Estado (Nação)...”
A exigibilidade judicial do direito fundamental à educação na Constituição Federal de 1988
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“...Pará - Estado...”
Áreas protegidas na Amazônia brasileira como instrumento de gestão ambiental: a situação do município de Oriximiná, estado do Pará
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“...Mato Grosso do Sul - Estado...”
De direito indigenista a direitos indígenas: desdobramento da arte do enfrentamento
Dissertação