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A prioridade absoluta na Constituição Federal de 1988: cognição do art. 227 como princípio-garantia dos direitos fundamentais da criança e do adolescente
Por
Pinheiro, Roberta de Fatima Alves
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Ativismo judicial e materialização das políticas públicas infanto-juvenis na constituição da república: Fixação de planos ideais de atuação para os atores do Sistema de Garantia de...
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Pereira Júnior, Marcus Vinícius
Publicado em 2011
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Dissertação
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Instituição de defesa
Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)
2
Bases coletadas
Repositório Institucional da UFRN
Programa de Pós-Graduação
Programa de Pós-Graduação em Direito
Autor
Pereira Júnior, Marcus Vinícius
1
Pinheiro, Roberta de Fatima Alves
1
Orientador(a)
Nobre Júnior, Edilson Pereira
1
Tipo de documento
Dissertação
2
Tipo de acesso
openAccess
2
Idioma
Português
2
Assunto
Prioridade absoluta
Adolescente
1
Ativismo judicial
1
Constitucional
1
Criança
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Garantia constitucional
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Absolute Priority
1
Absolute priority
1
Adolescent
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Constitutional child
1
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1
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1
Plan of action
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Principles
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Public budget
1
Public policy
1
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Área do conhecimento CNPq
DIREITO
2
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