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Assuntos:
“...Law Democratic State...”
A legitimidade da punição e os direitos humanos no Estado Democrático de Direito
Dissertação
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Assuntos:
“...Democratic state of law...”
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Dissertação
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Assuntos:
“...Democratic State of Law...”
Em busca do tempo perdido : das crises do Estado e da Constituição à adequação e contribuição do Direito Internacional dos Direitos Humanos para a abertura dos Arquivos da Ditadura...
Dissertação
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Assuntos:
“...Stato Democratico di Diritto...”
A dimensão hermenêutica da causa de pedir e sua manifestação na jurisdição do Supremo Tribunal Federal
Dissertação