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Assuntos:
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Legalismo autocrático e formulação de políticas públicas desconstituintes
Dissertação
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“...Políticas públicas...”
Controle judicial de políticas públicas : superação do consequencialismo pragmático para garantia do direito ao mínimo existencial
Dissertação
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“...Políticas públicas...”
Uma análise das políticas públicas de inseminação artificial para as famílias de baixa renda nos Estados do Nordeste como eficácia de cidadania e do direito fundamental ao planejam...
Dissertação
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Assuntos:
“...Políticas públicas...”
A contribuição dos escritórios sociais à luz da teoria da reintegração social para a efetivação dos direitos humanos fundamentais das pessoas egressas do sistema prisional
Dissertação
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Assuntos:
“...Políticas públicas...”
Direito à saúde : por uma prestação ética do Estado
Dissertação
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Assuntos:
“...Política pública...”
Políticas públicas de proteção do emprego e da renda : um olhar à luz do princípio da vedação ao retrocesso social
Dissertação