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Área do conhecimento CNPq:
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Autor:
Britto, Lucas Galvão de
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1
O lugar e o tributo: estudo sobre o critério espacial da regra-matriz de incidência tributária no exercício da competência tributária para instituir e arrecadar tributos
Por
Britto, Lucas Galvão de
Publicado em 2012
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Dissertação
2
A regra-matriz de incidência tributaria e e as definições produzidas pelas agências reguladoras: o princípio da legalidade tributária e o uso de definições técnicas emitidas pelas...
Por
Britto, Lucas Galvão de
Publicado em 2017
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Tese
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Instituição de defesa
PUC_SP
2
Bases coletadas
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
2
Programa de Pós-Graduação
Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
2
Autor
Britto, Lucas Galvão de
Orientador(a)
Carvalho, Paulo de Barros
2
Tipo de documento
Tese
1
Dissertação
1
Tipo de acesso
openAccess
2
Idioma
Português
2
Assunto
Critério espacial
1
Direito tributário - Brasil
1
Domínio espacial de vigência
1
Estado de direito
1
Extraterritorialidade
1
Princípio da territorialidade
1
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Regra-matriz de incidência tributária
1
Território
1
Tributação
1
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Assunto em inglês
Agencias reguladoras de atividades privadas - Brasil
1
Matrix-norm of tax incidence
1
Matrix-rule of tax incidence
1
Normative powers of Regulatory Agencies
1
Principle of territoriality: Extraterritoriality
1
Spatial criterion
1
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Spatial domain of validity
1
Taxation
1
Territory
1
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Área do conhecimento CNPq
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