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1
Devido processo legal substancial e a função administrativa
Por
Birello, Guilherme Tadeu Pontes
Publicado em 2014
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Dissertação
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Instituição de defesa
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
1
Bases coletadas
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
1
Programa de Pós-Graduação
Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
1
Autor
Birello, Guilherme Tadeu Pontes
1
Orientador(a)
Cammarosano, Márcio
Tipo de documento
Dissertação
1
Tipo de acesso
openAccess
1
Idioma
Português
1
Assunto
Ato administrativo
1
Cláusula do devido processo legal substancial
1
Função administrativa
1
Postulado da proporcionalidade
1
Assunto em inglês
Administrative act
1
Administrative role
Principle of proportionality
1
Substantial Due Process of Law clause
1
Área do conhecimento CNPq
DIREITO
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