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Assuntos:
“...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO...”
Constituição Federal, proteção jurídico penal e a prescrição nos crimes tributários materiais
Dissertação
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Assuntos:
“...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO...”
O direito criminal pós-positivista e o devido processo penal constitucional
Tese