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Assuntos:
“...Acesso à justiça...”
O município brasileiro e o direito fundamental do acesso à justiça: a prestação da assistência jurídica municipal ao necessitado
Dissertação
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Assuntos:
“...Acesso à justiça...”
Defensoria pública e sua legitimidade à tutela jurídica dos direitos humanos
Dissertação
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Assuntos:
“...Access to justice...”
Novo modelo de atuação da Defensoria Pública: para além da igualdade estritamente formal
Tese
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Assuntos:
“...Access to justice...”
A conciliação como meio adequado de resolução de conflitos no processo eleitoral
Dissertação
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Assuntos:
“...Access to justice...”
A impecuniosidade na arbitragem: um grave problema na instauração do procedimento arbitral, um novo conceito e uma proposta de solução à luz do princípio do acesso à justiça...
Dissertação