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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
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Effectiveness
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Social rights
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Português
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Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
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A tutela do direito à saúde e a integração legislativa da Constituição Federal: uma investigação de efetividade do Poder Judiciário sob a ótica do Conselho Nacional de Justiça...
Por
Mendes Neto, João Paulo
Publicado em 2013
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Dissertação
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Os deveres jurídicos do Estado brasileiro na efetivação do direito à moradia adequada como critérios para a elaboração e implementação de políticas públicas habitacionais...
Por
Mirra, Ana Beatriz Ribeiro David Valery
Publicado em 2023
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Dissertação
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Instituição de defesa
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
2
Bases coletadas
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
2
Programa de Pós-Graduação
Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
2
Autor
Mendes Neto, João Paulo
1
Mirra, Ana Beatriz Ribeiro David Valery
1
Orientador(a)
Pimentel, Silvia Carlos da Silva
1
Souza, Motauri Ciocchetti de
1
Tipo de documento
Dissertação
Tipo de acesso
openAccess
2
Idioma
Português
Assunto
Direitos sociais
2
Efetividade
2
Conselho Nacional de Justiça
1
Deveres do estado
1
Direito à moradia adequada
1
Direitos fundamentais
1
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Integração normativa
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Judicialização da política
1
Justiça comutativa
1
Justiça distributiva
1
Políticas públicas
1
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Assunto em inglês
Effectiveness
Social rights
Commutative justice
1
Distributive justice
1
Fundamental rights
1
Judicialization of politics
1
Mais ...
National Council of Justice
1
Normative integration
1
Policies
1
Right to adequate housing
1
State’s duties
1
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Área do conhecimento CNPq
DIREITO
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