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Assuntos:
“...Value Added Tax on Sales and Services...”
Do direito de crédito no regime não cumulativo de apuração do ICMS: subespécies, conceitos e questões controvertidas
Tese
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Assuntos:
“...Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços...”
Não-cumulatividade do ICMS no discurso jurídico
Dissertação