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Assuntos:
“...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO...”
A responsabilidade prevista no art. 124, II do Código Tributário Nacional e seus limites
Tese
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Assuntos:
“...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO...”
Requisitos configuradores do grupo econômico e limites a sua responsabilidade tributária
Dissertação
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Assuntos:
“...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO...”
Grupos econômicos e responsabilidade tributária
Dissertação
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Assuntos:
“...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO...”
O incidente de desconsideração de personalidade jurídica e sua aplicação no redirecionamento da execução fiscal
Dissertação