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Assuntos:
“...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO...”
A educação constitucional nas escolas como instrumento de justiça: um aporte no criticismo filosófico e na pedagogia libertadora
Dissertação
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A configuração do Sistema Único de Saúde pela via decisória do STF
Tese
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Negócios processuais e seus limites a partir da teoria liberal dos direitos fundamentais
Dissertação
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Os limites constitucionais ao exercício de direito de patente e seus reflexos na indústria do petróleo, gás natural e biocombustíveis
Dissertação
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Segurança jurídica e modulação dos efeitos das decisões do Supremo Tribunal Federal em sede de controle de constitucionalidade
Dissertação
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A materialização da dignidade da pessoa humana e o cumprimento das penas privativas de liberdade
Dissertação
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Ativismo judicial e materialização das políticas públicas infanto-juvenis na constituição da república: Fixação de planos ideais de atuação para os atores do Sistema de Garantia de...
Dissertação
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Devido processo penal: uma análise acerca dos direitos fundamentais sob a perspectiva do processo eletrônico
Dissertação