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A constitucionalização do direito administrativo e a releitura do poder de polícia administrativa à luz dos direitos fundamentais
Dissertação
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O direito fundamental à educação e as relações de consumo
Dissertação
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Famílias simultâneas : sua tutela judicial a partir da doutrina dos deveres de proteção dos direitos fundamentais nas relações entre particulares
Dissertação
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Dever fundamental de proteção aos animais
Dissertação
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Da tutela coletiva dos direitos individuais : sistemas vigente e projetado
Dissertação
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O direito fundamental à razoável duração do processo administrativo e a conseqüente responsabilidade civil objetiva do Estado por sua insuficiência
Dissertação
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Os deveres de promoção do acesso ao ensino público no Estado Democrático de Direito : condições de justiça para a cidadania
Dissertação
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Titularidade dos direitos socioambientais : uma análise à luz do direito à saúde
Dissertação
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A legalidade das negociações coletivas frente ao direito fundamental da irredutibilidade salarial : um estudo a respeito dos limites da negociação coletiva
Dissertação
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O direito fundamental à educação no estado constitucional contemporâneo e o desafio da universalização da educação básica
Dissertação
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Restrições aos direitos fundamentais não expressamente autorizadas pela constituição brasileira : estrutura, fundamentos e metodologias de controle
Dissertação
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Judicialização dos direitos sociais e o direito fundamental à saúde : por uma reconstrução do objeto do direito à saúde no direito brasileiro
Dissertação
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Limites e possibilidades hermenêuticas do princípio da igualdade no direito de patentes brasileiro
Tese
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Processo do trabalho : uma interpretação constitucional contemporânea a partir da teoria dos direitos fundamentais
Dissertação
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Punitive damages : uma reflexão sobre a sua compatibilidade com o sistema
Dissertação
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A reparação de danos imateriais como um direito fundamental : possibilidade e consequências
Tese
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Interpretação constitucional : direito fundamental à moradia e o uso dos bens públicos
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O dever de motivar a despedida
Dissertação
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Da invisibilidade à indiferença: um estudo sobre o reconhecimento dos adolescentes e seus direitos constitucionais
Tese
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Liberdade de expressão da atividade científica como direito fundamental e dever no sistema constitucional brasileiro: uma análise no marco do Estado Socioambiental
Tese