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“...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO...”
Atipicidade da apropriação indébita tributária por não recolhimento de valores declarados a título de ICMS
Dissertação
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Assuntos:
“...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO...”
Fundamentos para o controle da extrafiscalidade tributária sob o parâmetro do princípio da eficiência administrativa
Dissertação
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Assuntos:
“...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO...”
Aspectos constitucionais da anulação de decisão definitiva da administração pública federal no processo tributário
Dissertação