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As políticas públicas como instrumento de eficácia plena do direito fundamental ao lazer
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A metódica constucional como critério legitimador para o Ministério Público tutelar o direito individual do idoso
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O Princípio da função social da propriedade urbana
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Acessibilidade das pessoas com deficiência no mercado de trabalho mediante cotas
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Função social dos direitos autorais no âmbito dos direitos fundamentais : uma leitura constitucional das alterações propostas pelo Projeto de Lei 3.133/2012 às limitações aos direi...
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O controle judicial das políticas públicas de saúde terapêutica à luz dos tribunais superiores
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Limites da supremacia do interesse público quando contrapostos ao interesse do cidadão
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O direito fundamental à probidade administrativa : valor constitucional da probidade, contornos normativos e repercussões jurídico-legais
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Estado ambiental brasileiro : os dispositivos constitucionais que o fundamentam, algumas pré-compreensões necessárias e a atuação dos poderes públicos
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Violação do direito à igualdade de oportunidades: discriminação indireta de gênero nas relações laborais e a atuação do Ministério Público do Trabalho
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