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Assuntos:
“...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO...”
A irretroatividade das alterações jurisprudenciais no âmbito tributário
Dissertação
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Assuntos:
“...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO...”
A modulação dos efeitos das decisões e a mudança do entendimento jurisprudencial no Direito Tributário
Tese
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Assuntos:
“...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO...”
Direito intertemporal tributário
Dissertação
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Assuntos:
“...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO...”
Aplicação dos efeitos prospectivos à decisão judicial que altera entendimento consolidado e reconhece uma relação jurídica tributária
Tese
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Assuntos:
“...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO...”
As imunidades tributárias e a livre concorrência
Dissertação