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Parâmetros para justiciabilidade do direito social à saúde: o caso do estado do Pará
Dissertação
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Direito constitucional fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado: a questão da inindenizabilidade das áreas de preservação permanente e da reserva legal, em virtude d...
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A proibição de distribuição de sacolas plásticas descartáveis: uma análise a partir da proteção ambiental e da liberdade econômica
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Inconstitucionalidade: uma qualidade graduável dos atos jurídicos
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Democracia, populismo e constitucionalismo
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Terras tradicionalmente ocupadas por índios: fundamentos para uma aplicação limitada da Súmula 650 do STF
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Justiça política no Brasil contemporâneo: o caso Lula
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A crise de legitimidade na democracia representativa e o desatendimento aos direitos fundamentais: um enfoque participativo-educacional
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O direito fundamental à igualdade no contexto da identidade sexual no Brasil: um estudo da situação jurídico-constitucional com ênfase no exame da suposta inconstitucionalidade por...
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A medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade: uma abordagem pela perspectiva do princípio do acesso à justiça
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Democracia, Mulheres e Raça: sub-representação negra feminina no Congresso e a efetivação dos direitos políticos no Brasil
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Criptoativos: história, conceito e os desafios para a execução civil sob um prisma constitucional
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De volta ao judiciário: uma análise das principais iniciativas de desjudicialização cartorária no regime constitucional de
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A eficácia jurídica dos deveres no contexto do Estado Democrático de Direito
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Os limites estruturais do Supremo Tribunal Federal no Brasil: controle de constitucionalidade e medidas de exceção
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Bem jurídico penal e Constituição
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O conceito de receita tributável: parâmetros e limites constitucionais
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Análise funcional da constituição
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O STF na luta pelos direitos fundamentais e os limites das decisões judiciais
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Ordem econômica e política nacional de recursos hídricos: hermenêutica constitucional para o desenvolvimento sustentável
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