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Os limites ao poder geral de cautela na perspectiva dos direitos fundamentais e a efetivação do direito à saúde em Alagoas
Dissertação
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Teoria da asserção e o direito fundamental à prestação jurisdicional
Dissertação
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O Cooperativismo como instrumento de concretização de direitos fundamentais sociais
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Trabalho doméstico: visão global e análise da efetividade da Convenção n. 189 da OIT e da Emenda Constitucional n. 72/2013 como normas que estabelecem critérios para o trabalho dom...
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O aparato jurídico institucional como mecanismo propulsor da “biomercadoria” transgênica em detrimento dos direitos à conservação da biodiversidade e à soberania alimentar: uma aná...
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Simples nacional: análise de sua estrutura normativa sob os planos da linguagem prescritiva do direito
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A (in)efetividade do direito fundamental à saúde do idoso no município de Maceió-AL
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Inconstitucionalidade: uma qualidade graduável dos atos jurídicos
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Análise econômica das normas concedentes de incentivos fiscais e sua aptidão para prover direitos sociais: um estudo sobre a eficiência do PRODESIN
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A adoção por pares homossexuais : da possibilidade jurídica mediante tutela constitucional aos limites da realidade social
Dissertação
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Entre substancialismo e procedimentalismo: elementos para uma teoria constitucional brasileira adequada à luz do paradigma neoconstitucionalista.
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O direito subjetivo à saúde: a tutela jurisdicional da política e as abordagens coletiva e abstrata
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Atipicidade dos meios executivos e execução por quantia certa: uma análise sob o prisma do devido processo legal
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A (des)necessidade de criminalização da homofobia
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A importância da aplicabilidade do princípio da dignidade da pessoa humana nas atuais decisões judiciais frente à inefetividade das regras jurídicas inexistentes
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Controle de constitucionalidade no processo administrativo: corolário do devido processo legal
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Da preservação, no sistema jurídico, das decisões judiciais transitadas em julgado contrárias à constituição à luz da segurança jurídica
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Guarda compartilhada como expressão do princípio constitucional do melhor interesse da criança
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Precedentes judiciais obrigatórios e princípio da legalidade: coerência e integridade na construção de respostas adequadas à constituição
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Cobrança de água : uma nova fiscalidade? : os (des)caminhos da tributação ambiental
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