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Processo administrativo disciplinar à luz da ética como forma de garantia dos princípios do contraditório e ampla defesa: o caso de uma autarquia federal
Tese
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O papel dos juizados especiais cíveis no estado do Espírito Santo e a eficácia da prestação jurisdicional
Dissertação
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A dimensão constitucional do direito de herança: aspectos processuais do inventário e partilha
Dissertação
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A função social da propriedade imóvel sob a égide da constituição federal e sua efetividade no processo
Dissertação
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Garantia constitucional do reexame: limite da atuação dos tribunais no reexame das questões de fato e de direito
Dissertação
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Cidadania em rede: a inteligência coletiva enquanto potência recriadora da democracia participativa
Dissertação
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A relação entre religião e Estado sob a égide do direito fundamental da liberdade de religião
Dissertação
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(Neo)conservadores da lei e da ordem: hegemonia e controle penal da "underclass"
Tese
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A política do direito e o direito da política: lutas por poder e transformações do habitus do campo jurídico no Brasil República
Tese
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Levando a administração judiciária a sério: como uma boa política de gestão pode contribuir para a credibilidade social e para legitimidade do poder judiciário
Dissertação
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A teoria das inteligências múltiplas e suas contribuições para uma educação jurídica emancipatória
Dissertação
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O dever fundamental da paternidade: reflexos da ausência da figura paterna na prática de atos infracionais
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O conteúdo retórico do direito à privacidade e a validade da prova mediante filmagens nos ambientes público e privado
Tese
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Integridade para além da jurisdição: uma análise crítica da interpretação jurídica no âmbito da atividade policial
Tese
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Liberdade de expressão na internet: desafios regulatórios e parâmetros de interpretação
Tese
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A colisão de princípios constitucionais no direito do trabalho, sob a perspectiva da dignidade da pessoa humana
Dissertação
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Direito humano e fundamental ao trabalho na perspectiva marxiana
Tese
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Acesso efetivo à justiça e a implantação dos juizados especiais federais no Brasil
Dissertação
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Direito constitucional fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado: a questão da inindenizabilidade das áreas de preservação permanente e da reserva legal, em virtude d...
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O direito fundamental à efetividade das decisões proferidas em mandado de segurança
Dissertação