4481
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Injusto penal restaurável: análise da ingerência penal na perspectiva da proteção às vítimas de crimes
Dissertação
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A transparência do buscador Google como direito dos consumidores na tutela do meio ambiente digital
Tese
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A pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo: a inclusão e o direito à educação
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Tribunal Penal Internacional e o direito interno brasileiro
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Um modelo de atuação preventiva: a Promotoria Comunitária
Dissertação
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Políticas públicas ambientais e seus instrumentos: a indução e direção do mercado para a sustentabilidade
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As funções da responsabilidade civil: as indenizações pecuniárias e a adoção de outros meios reparatórios
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A natureza jurídica do processo administrativo fiscal
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Não-cumulatividade do ICMS no discurso jurídico
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Decadência do crédito tributário e sua atual disciplina no direito brasileiro
Dissertação
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A pessoa em condição de vulnerabilidade econômica e o Sistema Interamericano de Direitos Humanos: o acesso à justiça e a defensoria pública
Dissertação
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A certeza da objetividade cobrindo a incerteza da subjetividade: um estudo de caso - a ADIn 3.510/DF e a presença de elementos jurídicos e extrajurídicos na argumentação constituci...
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Educação inclusiva na constituição federal de 1988: uma questão ética e jurídica
Dissertação
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Os obstáculos ao desenvolvimento da negociação coletiva
Tese
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A jornada de trabalho dos bancários: análise crítica à luz da evolução histórica e jurisprudencial do tema no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho e do TribunalRegional do Traba...
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Responsabilidade civil do árbitro
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Os programas de ações afirmativas em prol da população transexual e travesti
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Decisões intermediárias da Justiça Constitucional como mutação da Constituição
Tese