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Tutela penal ambiental - eficácia da norma penal em branco
Dissertação
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Proteção aos direitos humanos e inclusão social do grupo vulnerável representado por pessoas submetidas à medida de segurança, por imposição da lei penal brasileira
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Bem jurídico e princípio da proporcionalidade: uma análise crítica da pena em abstrato
Dissertação
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Alternativas penais e democracia: a democratização da justiça criminal pela política de penas e medidas alternativas: um estudo de caso no Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 20...
Dissertação
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Aborto eugênico: delito qualificado pelo preconceito ou discriminação
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A teoria da actio libera in causa e a imputabilidade penal
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Criminalização secundária e justiça penal hegemônica: aspectos criminológicos no caso do Massacre de Eldorado de Carajás
Tese
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A prova do dolo
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Justiça restaurativa como método adequado de solução de controvérsias penais: subsídios para uma gestão não violenta
Dissertação
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Teoria do bem jurídico e estrutura do delito: uma reflexão sobre a legitimidade da antecipação da tutela penal como meio de proteção de bens jurídicos na sociedade contemporânea...
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Implicações penais da lei de biossegurança
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Garantismo e sistema penal: crítica criminológica às prisões preventivas na era do grande encarceramento
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Para além do garantismo: uma proposta hermenêutica de controle da decisão penal
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O “inimigo” de Jakobs desvelado pela criminologia crítica
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O controle de constitucionalidade da pena desproporcional em busca da resposta certa
Tese
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Delação premiada e decisão penal: de um modelo eficientista a um modelo de integridade
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Das ruas para o sistema penal: "outsiders" e mídia no contexto das manifestações urbanas
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A terceira velocidade do direito penal: o direito penal do inimigo
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Dimensões do princípio do ne bis in idem
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A política criminal de drogas do Brasil e da Colômbia: uma análise comparativa
Dissertação