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Assuntos:
“...Supremo Tribunal Federal...”
As sentenças aditivas na jurisdição constitucional
Dissertação
2
Assuntos:
“...Article 93, item IX, Brazilian Federal Constitution/88...”
Sobre a motivação da sentença no processo civil: Estado constitucional democrático de direito, discurso justificativo e legitimação do exercício da jurisdição
Dissertação