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Assuntos: ...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO...

A vinculação das receitas tributárias e as contribuições no sistema tributário nacional

Publicado em 2006
Dissertação

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O artigo 110 do Código Tributário Nacional: alteração de conceitos e definições do sistema jurídico

Dissertação

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Princípio da legalidade em matéria tributária: aspectos relevantes

Publicado em 2007
Dissertação

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A Contribuição Social devida pelo empregado: Incidente sobre créditos resultantes de condenação judicial em face do enunciado 368 do TST

Dissertação

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Lei complementar e normas gerais em matéria tributária

Publicado em 2007
Dissertação

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Seletividade tributária

Publicado em 2006
Dissertação