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“...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO...”
Renúncia fiscal heterônoma de ICMS na exportação no estado do Pará
Dissertação
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A imunidade tributária dos templos de qualquer culto: um olhar sob o prisma da constituição
Dissertação
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Isenções fiscais e proteção ambiental: entre o poluidor-pagador, o usuário-pagador e o protetor-recebedor
Dissertação
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Renúncia de receita tributária: o caso do estado do Pará
Dissertação
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Equalização fiscal: o fortalecimento do pacto federativo e dos direitos fundamentais
Dissertação
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Renúncias de receita de ICMS destinadas ao setor minerário no Estado do Pará
Dissertação
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A renúncia de receita onerosa como política extrafiscal afirmativa do acesso à saúde
Tese
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A dívida dos municípios paraenses que aderiram à municipalização do ensino e a norma constitucional permissiva de retenção de verbas transferidas: um estudo de caso sobre o estado...
Dissertação
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Guerra fiscal: validade jurídica da glosa de créditos de ICMS
Dissertação
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Benefícios fiscais de ICMS para a efetivação de direitos fundamentais
Dissertação