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“...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO...”
Controle fiscal dos preços de transferência
Dissertação
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Aspectos relevantes da decisão proferida no processo administrativo tributário federal
Dissertação
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Responsabilidade tributária dos sócios e dirigentes de pessoas jurídicas
Dissertação
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Substituição tributária: efeitos da medida judicial proposta pelo substituído em face das obrigações do substituto
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Alteração da competência tributária e reforma constitucional: O ICMS na importação de bens e a EC 33/01
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Não-cumulatividade no ICMS
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Os princípios e a construção da norma jurídica tributária
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A compensação de débitos de ICMS com precatórios
Dissertação