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Assuntos:
“...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO...”
Contribuições no sistema constitucional tributário: resgatando os laços do direito tributário com o direito financeiro
Tese
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Assuntos:
“...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO...”
Aspectos jurídicos da compensação financeira pela exploração de recursos minerais - CFEM
Dissertação