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Assuntos: ...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO...

A imunidade tributária dos templos de qualquer culto: um olhar sob o prisma da constituição

Dissertação

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Equalização fiscal: o fortalecimento do pacto federativo e dos direitos fundamentais

Dissertação

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O contraditório no procedimento fiscal para o lançamento de ofício: legitimação democrática, transparência e eficiência administrativa

Publicado em 2014
Dissertação

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Guerra fiscal: validade jurídica da glosa de créditos de ICMS

Publicado em 2014
Dissertação

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Benefícios fiscais de ICMS para a efetivação de direitos fundamentais

Publicado em 2013
Dissertação