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Renúncia fiscal heterônoma de ICMS na exportação no estado do Pará
Dissertação
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Incentivos tributários: conceituação, limites e controle
Dissertação
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Princípio da eficiência tributária: contribuições para a construção de uma administração tributária mais eficiente no Brasil
Dissertação
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A interpretação da isenção tributária sob o prisma dos direitos fundamentais: a questão das pessoas com deficiência
Dissertação
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A constitucionalidade da norma antielisiva no direito tributário brasileiro
Dissertação
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Deduções fundamentais: uma análise sob o enfoque da capacidade contributiva: situação da tributação da renda da pessoa física no Brasil
Tese
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Política fiscal tributária e a crise de 2008: a efetividade como método jurídico-econômico de avaliação.
Tese
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A delimitação da base de cálculo da contribuição previdenciária
Dissertação
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Arbitragem Tributária: a experiência portuguesa e a realidade brasileira
Dissertação
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O aspecto material da hipótese de incidência do imposto sobre a prestação de serviços de comunicação
Dissertação
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Praticidade no Direito Tributário: fundamento e controle
Dissertação
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Deferência ao legislador: critérios para a delegação normativa da imposição tributária
Dissertação
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Controle de Constitucionalidade da Extrafiscalidade: da indução negativa ao abuso estatal
Dissertação
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A imunidade tributária dos templos de qualquer culto: um olhar sob o prisma da constituição
Dissertação
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Isenções fiscais e proteção ambiental: entre o poluidor-pagador, o usuário-pagador e o protetor-recebedor
Dissertação
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Renúncia de receita tributária: o caso do estado do Pará
Dissertação
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O IPTU verde e a construção da cidade sustentável
Dissertação
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Equalização fiscal: o fortalecimento do pacto federativo e dos direitos fundamentais
Dissertação
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Renúncias de receita de ICMS destinadas ao setor minerário no Estado do Pará
Dissertação
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A renúncia de receita onerosa como política extrafiscal afirmativa do acesso à saúde
Tese