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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
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Complementary law
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1
Lei complementar e normas gerais em matéria tributária
Por
Moura, Frederico Araújo Seabra de
Publicado em 2007
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Dissertação
2
O sujeito ativo do ICMS importação: interpretação do art. 11, I, "d", da lei complementar 87/96 de acordo com a constituição federal
Por
Zotelli, Valeria
Publicado em 2008
Acessar documento
Dissertação
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Instituição de defesa
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
2
Bases coletadas
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
2
Programa de Pós-Graduação
Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
2
Autor
Moura, Frederico Araújo Seabra de
1
Zotelli, Valeria
1
Orientador(a)
Carvalho, Paulo de Barros
1
Horvath, Estevao
1
Tipo de documento
Dissertação
2
Tipo de acesso
openAccess
Idioma
Português
2
Assunto
Lei complementar
2
Brasil -- [Lei complementar n. 87, de 13 de setembro de 1996]
1
Conflitos de competência
1
Direito tributario -- Brasil
1
ICMS
1
Importação
1
Mais ...
Imposto sobre Circulacao de Mercadorias e Servicos
1
Inconstitucionalidade
1
Limitações constitucionais ao poder de tributar
1
Normas gerais
1
Segurança jurídica
1
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menos ...
Assunto em inglês
Complementary law
Conflicts of competence
1
General guidelines
1
Importation
1
Judicial security
1
Tax constitutional limitations
1
Mais ...
Unconstitutionality
1
Ver todos ...
menos ...
Área do conhecimento CNPq
DIREITO TRIBUTARIO
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