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Assuntos: ...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO...

Segurança jurídica na mutação jurisprudencial tributária sob o foco de uma proposta de direito adquirido

Publicado em 2010
Dissertação

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Assuntos: ...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO...

Segurança jurídica, princípio da legalidade tributária e jurisprudência

Publicado em 2009
Dissertação

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Assuntos: ...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO...

Teoria das provas e fato jurídico no processo administrativo tributário

Publicado em 2012
Dissertação