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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
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Unconstitutionality
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1
Destinação das receitas das contribuições: efeitos na relação jurídico-tributária
Por
Fudo, Patrícia
Publicado em 2008
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Dissertação
2
O sujeito ativo do ICMS importação: interpretação do art. 11, I, "d", da lei complementar 87/96 de acordo com a constituição federal
Por
Zotelli, Valeria
Publicado em 2008
Acessar documento
Dissertação
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Instituição de defesa
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
2
Bases coletadas
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
2
Programa de Pós-Graduação
Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
2
Autor
Fudo, Patrícia
1
Zotelli, Valeria
1
Orientador(a)
Horvath, Estevao
1
Tomé, Fabiana Del Padre
1
Tipo de documento
Dissertação
2
Tipo de acesso
openAccess
Idioma
Português
2
Assunto
Inconstitucionalidade
2
Brasil -- [Lei complementar n. 87, de 13 de setembro de 1996]
1
Contribuicoes (Direito tributario) -- Brasil
1
Contribuições especiais
1
ICMS
1
Ilegalidade
1
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Importação
1
Imposto sobre Circulacao de Mercadorias e Servicos
1
Incidencia de impostos -- Brasil
1
Lei complementar
1
Norma orçamentária
1
Receitas tributárias
1
Regra-Matriz de incidência tributária
1
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Assunto em inglês
Unconstitutionality
Budgetary norm - illegality
1
Complementary law
1
Importation
1
Rule of tax incidence
1
Special contributions
1
Mais ...
Tax incomes
1
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Área do conhecimento CNPq
DIREITO TRIBUTARIO
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