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Assuntos: ...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO...

Imunidades relativas ás entidades beneficentes de assistência social

Publicado em 2010
Dissertação

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A constitucionalidade da norma antielisiva no direito tributário brasileiro

Publicado em 2004
Dissertação

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Dissertação

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Guerra fiscal: validade jurídica da glosa de créditos de ICMS

Publicado em 2014
Dissertação

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Assuntos: ...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO...

Benefícios fiscais de ICMS para a efetivação de direitos fundamentais

Publicado em 2013
Dissertação