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Não incidência do ICMS sobre importações realizadas a título de arrendamento mercantil
Dissertação
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Princípio da legalidade em matéria tributária: aspectos relevantes
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Pressupostos condicionantes da interpretação do direito tributário
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O conceito de receita na constituição: método para sua tributação sistemática
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Planejamento tributário: um estudo pela perspectiva do constructivismo lógico-semântico
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Compensação tributária: ilegalidade da imposição de restrições ao aproveitamento do crédito tributário e sua transferência a terceiros
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Modulação de efeitos da norma jurídica tributária
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Substituição tributária: efeitos da medida judicial proposta pelo substituído em face das obrigações do substituto
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Trust: das origens à aceitação pelos países de direito romano-germânico
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Obrigações tributárias acessórias: aspectos positivos e negativos de sua instituição
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Teoria geral do processo tributário
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Repercussão geral e súmula vinculante em matéria tributária
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Norma jurídica, irretroatividade tributária e alterações jurisprudenciais
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Federalismo cooperativo e sistema constitucional tributário
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Competência tributária e conceitos constitucionais
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A delimitação da base de cálculo da contribuição previdenciária
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Arbitragem Tributária: a experiência portuguesa e a realidade brasileira
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O aspecto material da hipótese de incidência do imposto sobre a prestação de serviços de comunicação
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Praticidade no Direito Tributário: fundamento e controle
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Deferência ao legislador: critérios para a delegação normativa da imposição tributária
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