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Assuntos:
“...Direito Constitucional...”
Diversidade sexual, proteção constitucional e controle de convencionalidade
Tese
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Assuntos:
“...Direito Constitucional...”
A tensão entre a regra da maioria e a proteção de minorias na democracia brasileira contemporânea
Dissertação
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Assuntos:
“...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO...”
Admissibilidade constitucional da prova ilícita e a efetividade da justiça
Dissertação