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Assuntos:
“...Constituição Federal...”
Eficiência, processo penal e Constituição Federal: uma análise diante da retomada da execução provisória da pena pelo Supremo Tribunal Federal
Dissertação
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Assuntos:
“...Constituição Federal...”
Uma leitura constitucional do direito processual penal frente à política criminal expansionista: a necessária implementação de um (verdadeiro) sistema acusatório
Dissertação